STJ – Decisão do Superior Tribunal de Justiça – Liminar que suspendeu cassação de Flanky Chaves em Pacajus.

CJOCC – 24 de Agosto de 2019

< OPINIÃO >

Vamos começar pelos detalhes deste processo.
Na verdade foi uma reclamação de Flanky Chaves, onde os advogados protestavam o posicionamento da Câmara Municipal, tendo como interessado o Ministério Público do Estado do Ceará, que teve como relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

ANALISANDO A CASSAÇÃO >>
Napoleão Nunes Maia verificou que a Câmara de Vereadores, sem querer causar danos as suas intenções, analisou o elemento invasivo quanto ao Processo de Cassação. Isso significa que, a Câmara, não é um órgão judicial, competente para julgar atos de improbidade administrativa, isso quer dizer que o Poder Judiciário e quem têm essa competência. Essa decisão é jurisprudente, e serve para todas as Câmaras de Vereadores de qualquer Município. Já é um modelo pronto, já determinado. Se for valido pra um é valido pra todos, dentro deste esclarecimento. Nenhum Juiz, Desembargador ou até mesmo Ministro, se baseia ou interpreta, e sim cumpre essa decisão.

FORÇA DA LIMINIAR >>
Esclarecendo melhor a força desta liminar, aponta que a câmara de Vereadores não tem autoridade para processar e julgar pleitos de improbidade. Quero dizer que houve um engano por parte do legislativo, e não esperava que, a competência é reservada ao Poder Judiciário.

DEMORA NA DECISÃO >>
Muitas pessoas acham que é um processo fácil demais, apesar dos 180 dias de afastamento e mais 180 de prorrogação, somando são 360 dias, com uma cassação ilegal pela câmara e por consequente, a última anulada por decisão monocrática, o Ministro do STJ, entende que, não estava claro e não encontrou nitidez e nem resposta jurídica par fazer o julgamento, e, por isso, deixava de julgar. O Ministro, muitas vezes, tenta evitar uma prática injusta ou a violação da sua consciência. Por isso ele poderia tomar uma decisão para um ou para o outro, sendo que diante da inconsistência processual ou aquela proferida pelos Vereadores, viesse acarretar prejuízos ao afastado.

REVERSÃO DA DECISÃO >>
Em geral, eu quero dizer que o juiz tem que emitir a sentença a favor de uma parte ou de outra com provas. Então, a decisão de caráter liminar, me parece justa e que dificilmente as partes contrárias e interessadas na sua reversão, não conseguirá com facilidade reverter essa decisão, a não ser aguardar o mérito geral do processo. Acredito que vamos esperar o julgamento final. Pode demorar? Sim, poderá demorar, vai depender de sua consistência.

Acho improvável derrubar esta liminar. Pois não se trata de uma liminar qualquer e nem descartável. Acho até difícil recorrer, a não ser esperar a decisão de todo o processo lá na frente.

Nas imagens: Ministro Napoleão Nunes Maia, Prefeito Flanky Chaves na Câmara e na Chegada a Prefeitura e o Mandado de Intimação do cumprimento da decisão do STJ.